ITAJUÍPE: CONSELHEIRO TUTELAR MUDA DE MUNICÍPIO, PODE PERDER O CARGO.


Conforme  previsão na Lei Municipal 728/2006, que versa sobre o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e Adolescentes (CMDCA), o Conselheiro Tutelar – deve residir  na cidade onde localiza a sede do Conselho Tutelar.

Em Itajuipe, o Conselheiro Tutelar,Carlos Alberto Cardoso Vieira Junior (foto), – mudou  de residência para o município de Itabuna contrariando a lei.

No intuito de esclarecer os fatos este blogueiro esteve no suposto endereço da  residência do conselheiro, no entanto, um vizinho informou que o conselheiro estava residindo no município de Itabuna.

O estranho é que o conselheiro continua ocupando o cargo como se fosse legal. De acordo com a lei –  residir no município é um requisito não apenas para candidatura, mas, para o próprio exercício do mandato de membro do Conselho Tutelar.

Recentemente, em referência ao fato o conselheiro Carlos Alberto C. Vieira Junior comentou  numa rede social – “não ter medo de lei, Justiça, para isso teria cursado direito… está documentado… isso não lhe diz nada”.

Uma das imposições para ocupar o cargo de conselheiro se encontra exposta  no artigo 15 – inciso III da Lei Municipal 728/2006 e também na Lei 8.069, ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente),artigo 133,inciso III – neste caso conforme a lei – é obrigado residir no município.

Procurada para falar sobre o assunto a presidente do CMDCA, Simone Maria Dias Ramos(foto), disse: “já  ter ouvido falar do caso, porém, não existia denúncia no CMDCA”. Com a palavra a Procuradoria Jurídica do Município e o Ministério Pública Estadual

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