TERCEIRIZAÇÃO: NOVAS REGRAS NÃO SE ESTENDERÃO A EMPRESAS PÚBLICAS E MISTAS

Terceirização: Novas regras não se estenderão a empresas públicas e mistas


A Câmara dos Deputados aprovou no início da noite desta terça-feira (14), por 360 votos a 47, o destaque do PSDB ao Projeto de Lei 4330/04, que regulamenta a terceirização, e retirou do texto a possibilidade de que as novas regras sejam aplicadas às empresas públicas, às sociedades de economia mista e suas subsidiárias e controladas; nos âmbitos federal, estadual, municipal.  O texto-base do PL – na forma do substitutivo do deputado Arthur Maia (SD-BA), relator pela Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania – foi aprovado pela Casa na última terça-feira (14). A votação dos outros destaques continua na Câmara na noite desta terça. Informações BN.

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