DEPUTADO QUER LIMITA EM ATÉ 20% DO TOTAL DE DOCENTES CONCURSADOS A POSSIBILIDADE DE CONTRATAÇÃO NA FORMA DE PST E REDA.


 


O deputado estadual Capitão Tadeu (PSB), apresentou projeto de Lei que visa proibir a contratação de mais de 20% do total de docentes em atividade dos Ensinos Fundamental, Médio e Superior, via Prestação de Serviço, Estágio e/ou Regime Especial do Direito Administrativo (REDA). De acordo com o P.L a admissão de docentes e/ou professor(a) substituto(a) pelo Poder Público Estadual para suprir a expansão das instituições de ensino público estadual, bem como manter o bom funcionamento da rede já existente se dará, conforme orienta as Constituições Estadual e Federal, levando em conta os ditames do concurso público, do período probatório.

De acordo com o deputado, o Estado tem sofrido, nos últimos anos, um triste e crescente processo de terceirização do serviço público. O volume de REDAs, PSTs e Estágios se proliferam em atividades-chave da Administração Pública Estadual, como por exemplo, a educação. Realidade que desvirtua completamente alguns princípios constitucionais como a impessoalidade e a eficiência.

O limite de 20% do total de professores terceirizados e/ou estagiários já vigora nas universidades públicas federais e é devidamente regulamentado pelo Ministério da Educação através da Lei de nº 12.425 /de 17 de junho de 2011 que altera a Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993 no tocante à contratação de professores e professores substitutos. Desse modo, portanto, nosso Estado estaria se alinhando em nível estadual ao que é praticado nacionalmente e tem se mostrado uma experiência exitosa.


Para Tadeu limitar o volume de profissionais via REDAs, PSTs e Estágios nas salas de aulas do ensino público estadual transforma, finalmente em ação, um discurso recorrente do Executivo. E o que é melhor: abre caminho que em outras searas públicas a contratação sem concurso pública seja também combatida. Fonte: Notícia Livre.

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